Declaração Anual de MEI

Amanhã, dia 31 de maio, é o último dia para os contribuintes entregarem a Declaração Anual de MEI 2023. Obrigatória para todos os microempreendedores optantes do Simples Nacional com CNPJ ativo até o dia 31 de dezembro de 2022.

Lembrando que os MEIs que não tiveram faturamento no período, mas mantiveram o CNPJ ativo, também devem obrigatoriamente fazer a declaração e informar que não tiveram receita durante o período.

Depois desse prazo, o MEI ainda pode enviar a declaração, porém terá que pagar multa e juros pelo atraso e o não cumprimento da obrigação fiscal acarreta uma série de problemas para o MEI e pode levar, inclusive, ao cancelamento do CNPJ.

Mais informações: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional