Prospera MEI: o que muda para quem vive do artesanato
Teto maior, perdão de dívidas e até R$ 5 mil para investir no ateliê. Entenda o pacote anunciado hoje, veja como ficam os impostos em 2027 e confira, passo a passo, se o seu CNPJ está em dia.
Foi lançado nesta terça-feira, 13 de outubro, o Prospera MEI, um pacote de cinco medidas voltado aos microempreendedores individuais. Segundo a Agência Sebrae, o Brasil tem hoje 17,6 milhões de MEIs, e 7,8 milhões deles são mulheres. Como a maior parte do setor artesanal é feita por mulheres que trabalham por conta própria, muitas formalizadas como MEI, a notícia conversa diretamente com o dia a dia do ateliê.
Antes de tudo, um aviso importante para não criar expectativa errada: boa parte das medida
s ainda depende de aprovação do Congresso Nacional ou de regras que não foram publicadas. Por enquanto, não há inscrição aberta, formulário ou cadastro para nada disso. O que dá para fazer agora, e vale muito, é colocar a casa em ordem para estar pronta quando cada medida começar a valer.
O que foi anunciado, em poucas palavras
O pacote tem cinco frentes. A primeira aumenta o limite de faturamento do MEI. A segunda propõe perdoar as dívidas de impostos do MEI que já estão inscritas na Dívida Ativa da União, num total de R$ 12,6 bilhões que alcançam cerca de 3,6 milhões de pessoas. A terceira cuida das dívidas com bancos, por meio de uma versão do programa Desenrola: o governo pretende comprar essas dívidas dos bancos com desconto mínimo de 90%, o que deve baratear a renegociação para quem deve. A quarta cria o Pix MEI, um repasse de até R$ 5 mil que não precisa ser devolvido, para investir no negócio. A quinta, feita por decreto, prevê a dispensa de nota fiscal nas vendas para pessoas físicas, com regras que ainda serão detalhadas.
O perdão das dívidas de impostos, o novo teto e o Pix MEI passam pelo Congresso. Por isso, as datas e os valores abaixo são os da proposta e podem mudar durante a votação.
O teto da MEI vai subir
Hoje, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês. A proposta, que já tramita como projeto de lei complementar, eleva esse limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também permite contratar um segundo funcionário; hoje o MEI pode ter apenas um.
Para a artesã, isso significa mais fôlego para crescer sem sair do MEI. Quem está perto do limite, vendendo bem em feiras e na internet, deixa de ser empurrada para a microempresa, que tem mais custos e exige contador. Só que o limite novo só vale depois de aprovado e publicado. Em 2026, a régua continua sendo R$ 81 mil.
Como ficam os impostos em 2027
O MEI continua pagando uma guia mensal de valor fixo, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que cobre a contribuição para o INSS e uma pequena parcela de ICMS (para quem vende produtos) e de ISS (para quem presta serviços). A Reforma Tributária manteve esse modelo: segundo o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, a parte do INSS continua sendo 5% do salário mínimo, e as parcelas de ICMS e ISS vão sendo trocadas pelos novos impostos aos poucos, até 2033, quando chegam a um valor simbólico.
Como o INSS acompanha o salário mínimo, a guia sobe todo ano. O projeto de Orçamento de 2027 prevê salário mínimo de R$ 1.741, contra R$ 1.621 hoje. Se esse valor se confirmar, a conta fica assim:
Tipo de atividade do MEI | DAS em 2026 | DAS estimado em 2027 |
Comércio ou indústria (quem produz e vende peças) | R$ 82,05 | R$ 88,05 |
Serviços (aulas, oficinas, consertos) | R$ 86,05 | R$ 92,05 |
Comércio e serviços juntos | R$ 87,05 | R$ 93,05 |
Cálculo do Canal Craft: 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS. O valor de 2027 é estimativa e pode mudar, porque o salário mínimo final só é definido no fim do ano, pela inflação.
A maior parte das artesãs que fazem e vendem as próprias peças se encaixa em comércio ou indústria. Quem também dá aulas e oficinas costuma estar na linha de comércio e serviços. Na dúvida, o tipo de atividade aparece no seu Certificado da Condição de MEI, o CCMEI.
Um ponto merece atenção de quem vende para lojas, decoradoras e empresas. Com a Reforma, quem compra de uma empresa pode descontar parte dos impostos pagos na compra, o chamado crédito. A compra feita do MEI não gera esse crédito para o comprador, e isso pode pesar na negociação com clientes empresas. Para quem vende direto ao consumidor final, que é a realidade da maioria das artesãs, nada muda nesse aspecto.
Quem fica isenta
A Reforma criou uma figura nova, o nanoempreendedor: a pessoa física que fatura menos da metade do teto do MEI, ou seja, até R$ 40,5 mil por ano pelo limite atual, e que não está inscrita como MEI. Ela não paga os novos impostos sobre consumo (IBS e CBS) e, por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS publicado em agosto, está dispensada de abrir CNPJ e de emitir nota fiscal até o fim de 2028.
Parece vantajoso, e para quem vende pouco e de vez em quando pode ser. Mas há uma diferença que pesa: a nanoempreendedora não tem o INSS embutido em uma guia barata, como o MEI. Sem contribuir por conta própria, ela fica sem aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Por isso, antes de pensar em largar o CNPJ, vale colocar na ponta do lápis o que se ganha e o que se perde.
E o MEI em si, é isento? Não. Ele paga a guia fixa, que é pequena, mas é obrigatória todo mês, mesmo sem vendas.
Por que vale estar em dia
Estar regular é o que abre a porta para tudo o que foi anunciado. Quem está com o CNPJ ativo e as declarações entregues tende a ser a primeira da fila quando o Pix MEI e as renegociações forem regulamentados. Mas os benefícios vão além do pacote: a guia paga em dia conta tempo para a aposentadoria e garante auxílio-doença e salário-maternidade, respeitadas as carências do INSS. O CNPJ ainda permite emitir nota, vender para empresas e lojas, abrir conta de empresa, ter maquininha com taxa melhor e pedir crédito com mais facilidade.
Até R$ 5 mil para investir no ateliê
O Pix MEI prevê repasses de até R$ 5 mil por pessoa, sem devolução, para investimento produtivo, ou seja, compras que ajudam o negócio a produzir mais e melhor. A previsão é atender 1 milhão de microempreendedores entre 2027 e 2030, com participação do Sebrae e do Senai. Os critérios de quem recebe, o calendário e a forma de pedir ainda não foram definidos.
Enquanto as regras não saem, a artesã pode se preparar de três jeitos. O primeiro é ficar em dia, com guias pagas e declaração anual entregue, porque é razoável esperar que a regularidade conte na hora da seleção. O segundo é saber exatamente o que comprar: a máquina de costura reta ou overloque, o forno para cerâmica, a impressora para etiquetas, a mesa de corte, o equipamento de fotografia para o catálogo. O terceiro é guardar dois ou três orçamentos e anotar, em poucas linhas, como aquela compra aumenta a produção ou as vendas. Quem chega com o plano pronto aproveita melhor o dinheiro, seja qual for a regra final.
Cuidado com golpe Não existe, hoje, nenhum cadastro aberto para o Pix MEI ou para o perdão de dívidas. Mensagem, ligação ou site que prometa liberar os R$ 5 mil em troca de taxa, senha, código ou dados bancários é golpe. Informação oficial sai pelos canais do governo federal e do Sebrae (0800 570 0800). |
Simples Nacional: para quem quer migrar, a hora é agora Este quadro é para quem já cresceu além do MEI: o ateliê que virou microempresa, a artesã com sócia, a loja de materiais. Por causa da Reforma Tributária, o prazo para pedir a entrada no Simples Nacional valendo para 2027 foi prorrogado para 15 de outubro de 2026, quinta-feira. O pedido é feito no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal. Quem tiver o pedido negado por alguma pendência tem até 30 de outubro para regularizar. Quem mudar de ideia pode cancelar a opção entre 3 de novembro e 20 de dezembro. Vantagens Todos os impostos saem numa guia só, com alíquota que começa em 4% para comércio e cresce aos poucos conforme o faturamento. A burocracia e o custo de contabilidade são menores do que nos outros regimes, e para quem vende direto ao consumidor final costuma ser o caminho mais barato. Desvantagens O imposto incide sobre o faturamento, então é pago mesmo em mês de pouco lucro. A alíquota sobe à medida que a empresa cresce, e o limite é de R$ 4,8 milhões por ano. Quem vende muito para outras empresas pode perder competitividade, porque o Simples tradicional gera pouco crédito de imposto para o comprador. Para esses casos existe o Simples híbrido, em que os novos impostos (IBS e CBS) são pagos por fora da guia e o cliente aproveita o crédito, com mais trabalho de contabilidade. A escolha pelo híbrido vai até 30 de outubro. Quem precisa fazer Microempresas e empresas de pequeno porte que ainda não estão no Simples e querem entrar em 2027. E empresas que já estão no Simples e vendem principalmente para outras empresas, que devem simular se compensa passar para o modelo híbrido. Quem não precisa se preocupar A artesã MEI, que segue no regime próprio do MEI e não tem nada a escolher neste prazo; o MEI que ultrapassar o limite passa a microempresa dentro do próprio Simples. Também ficam de fora a nanoempreendedora e a microempresa que já está no Simples, vende para o consumidor final e quer continuar como está. Antes de decidir, use o Simulador da Reforma Tributária do Sebrae, que é gratuito e compara os caminhos com os seus números, e converse com o seu contador. |
O que acompanhar daqui para frente
Nas próximas semanas, o que importa é a votação no Congresso do novo teto e do perdão das dívidas, a publicação do decreto sobre as notas fiscais e a definição das regras do Pix MEI. O Canal Craft acompanha cada etapa e volta ao tema assim que houver regra publicada. Até lá, o melhor investimento é o mais simples: CNPJ em dia, declaração entregue e um plano claro do que o ateliê precisa para crescer.
Fontes Agência Sebrae de Notícias. Prospera MEI: conheça as ações anunciadas pelo governo federal para fortalecer o empreendedorismo, 13/10/2026. Exame. Como vai funcionar o perdão de dívidas e o Pix de até R$ 5 mil para MEIs, 13/10/2026. Congresso em Foco. Prospera MEI: perdão de dívidas e repasses de até R$ 5 mil, 13/10/2026; Projeto de Orçamento de 2027 prevê salário mínimo de R$ 1.741. Agência Sebrae de Notícias. Prazo para adesão ao Simples Nacional é prorrogado até 15 de outubro (29/09/2026) e Reforma Tributária: mais de 776 mil pequenos negócios já pediram adesão (28/09/2026). Jornal Contábil. Comitê Gestor prorroga opção do Simples Nacional para 15 de outubro, 30/09/2026. CRC-MG. Reforma Tributária preserva o MEI, cria o Nanoempreendedor e impõe novos desafios de adaptação. Lei Complementar 214/2025, art. 26 (nanoempreendedor), e Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28/08/2026. Portal Tributário. Reforma tributária: vantagens e desvantagens do Simples Nacional. |
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