Prospera MEI:

o que a nova lei muda na vida de quem vive do artesanato

Sancionada nesta quarta-feira (21), a Lei Complementar 238/2026 perdoa dívidas com a União, amplia o teto de faturamento e permite contratar até dois funcionários. O Canal Craft explica cada ponto e mostra como levar as mudanças para dentro do ateliê.

Quem vende peças em feiras, recebe encomendas pelo Instagram ou mantém um pequeno ateliê em casa passou a contar, nesta quarta-feira, 21 de outubro, com um novo conjunto de regras para o Microempreendedor Individual. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 238/2026, base do pacote batizado de Prospera MEI, que reúne perdão de dívidas tributárias com a União, aumento gradual do limite de faturamento, autorização para contratar até dois empregados e mais espaço nas compras públicas. No mesmo ato, foi assinado um decreto que dispensa o MEI de emitir nota fiscal nas vendas para pessoas físicas.

O país tem hoje mais de 17 milhões de MEIs, segundo o Sebrae, e uma parte expressiva deles trabalha com as mãos. Levantamentos do Sebrae com base em dados do IBGE estimam em cerca de 8,5 milhões o número de pessoas ligadas ao artesanato no Brasil, das quais 77% são mulheres. Como boa parte das medidas só passa a valer em 1º de janeiro de 2027, há tempo para entender com calma o que muda, quando muda e o que depende de cada artesão para que o benefício chegue de fato ao ateliê.

O perdão das dívidas

É a medida que mais chama atenção. A lei concede remissão integral, que é o nome técnico do perdão, das dívidas com a União de responsabilidade do MEI até 13 de outubro de 2026, estejam elas inscritas ou não na Dívida Ativa. O perdão alcança a contribuição previdenciária, que é a parte do INSS cobrada dentro do boleto mensal (o DAS), e tudo o que se acumulou sobre ela, como juros, multas e encargos, inclusive quando a dívida estava em parcelamento ativo ou cancelado. O governo estima cerca de 3,6 milhões de beneficiados, com dívida média em torno de R$ 3,4 mil, segundo a CNN Brasil. O valor total muda conforme a fonte: o Sebrae e o G1 falam em cerca de R$ 12,6 bilhões, e a CNN, em R$ 15,5 bilhões.

Três cuidados ajudam a entender o alcance da medida. O primeiro é que o perdão vale para o que está em aberto e não devolve nada do que já foi pago. O segundo é que existe uma contrapartida: o MEI precisa pagar em dia os boletos do DAS que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, isto é, de janeiro a junho de 2027, e um atraso nesse período pode cancelar o benefício. O terceiro vale para quem contesta essas dívidas na Justiça, que terá de desistir da ação para que o cancelamento seja concluído.

Há ainda um detalhe que interessa diretamente ao artesão. Pela leitura do texto da lei, o perdão cobre os créditos da União, enquanto o DAS de quem vende produtos inclui um pequeno valor de ICMS, imposto estadual, e o de quem presta serviços inclui o ISS, que é municipal. Essas parcelas ficam fora da remissão federal, por isso vale conferir se resta algum saldo com o estado ou a prefeitura.

A forma de pedir a baixa das dívidas será definida em ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Antes da sanção, o Sebrae informou que a expectativa era de um cancelamento sem necessidade de cadastro ou de ida a órgãos públicos, mas o texto final da lei menciona um requerimento do beneficiário, especialmente para quem tem processo na Justiça. Até a regulamentação sair, o caminho mais seguro é acompanhar os canais oficiais.

Como se preparar desde já

A situação fiscal pode ser consultada no portal Regularize, da PGFN (regularize.pgfn.gov.br), com a conta gov.br. Com o valor anotado, o passo seguinte é manter o DAS em dia, já que dívidas surgidas depois de 13 de outubro ficam fora do perdão. Quem aderiu ao Desenrola MEI ou tem parcelamento com a PGFN deve continuar pagando as parcelas, como orienta o Sebrae, porque interromper agora gera penalidades e o saldo que restar será cancelado se estiver dentro das regras.

Dívidas com bancos

O perdão tributário não alcança empréstimos, cartão de crédito ou cheque especial. Para esse tipo de dívida, o pacote prevê o Desenrola 3.0, em que o Ministério da Fazenda fará leilões com bancos privados para comprar cerca de R$ 6 bilhões em débitos de MEIs, com desconto mínimo de 90% sobre o saldo devedor. A previsão divulgada é de que os leilões comecem em novembro e alcancem 1,6 milhão de microempreendedores inadimplentes, embora o Sebrae informasse, na véspera da sanção, que a data ainda estava em definição. Segundo o governo, não será preciso acionar a Justiça nem enfrentar burocracia, o que também serve de alerta: mensagens que cobram taxa para garantir o desconto merecem desconfiança.

Mais espaço para crescer

O teto de faturamento do MEI estava congelado em R$ 81 mil por ano desde 2018. Com a nova lei, ele sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, o que eleva a média mensal permitida de cerca de R$ 6.750 para R$ 9.166 em 2027 e R$ 11.666 em 2028. Para quem abrir o MEI ao longo do ano, o limite é proporcional aos meses de atividade, com R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês a partir de 2028.

No artesanato, essa folga faz diferença porque as vendas costumam se concentrar em poucos meses. Uma boa temporada de feiras, as encomendas de fim de ano ou um pedido grande de uma loja podiam empurrar o faturamento para além dos R$ 81 mil e obrigar a mudança para microempresa, com mais impostos e mais burocracia. Com o novo teto, é possível crescer sem sair do regime simplificado, desde que o controle seja feito mês a mês. O MEI já precisa preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas e entregar a declaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio, e com a margem maior esse registro se torna também uma ferramenta de planejamento, mostrando quanto ainda cabe no ano.

Mais mãos no ateliê

Até agora o MEI podia ter apenas um empregado. A partir de 1º de janeiro de 2027, poderá registrar até dois, desde que cada um receba um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria. A lei também permite contratar substitutos quando um funcionário estiver afastado, por exemplo em licença, até que ele retorne.

Na rotina do ateliê, isso abre espaço para uma auxiliar de produção, uma costureira que ajude a dar conta das encomendas ou alguém que cuide das vendas, da embalagem e das feiras enquanto a artesã se dedica à criação. Antes de contratar, convém fazer as contas com cuidado, porque além do salário o MEI recolhe 3% de contribuição previdenciária e 8% de FGTS sobre a remuneração do empregado e assume as obrigações trabalhistas, como registro em carteira, férias e 13º salário. A Agência Brasil lembra que é preciso observar as condições previstas na regulamentação, e uma conversa com um contador ou com o Sebrae ajuda a ver se o faturamento comporta essa despesa com segurança.

Nota fiscal só quando o cliente é empresa

O decreto assinado junto com a lei dispensa o MEI de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços para pessoas físicas, ou seja, para o consumidor final. Para quem vende na feira, no ateliê ou pelas redes sociais, a rotina fica mais simples. A dispensa, porém, tem limite: quando a compradora é uma loja, uma empresa que encomenda brindes ou um órgão público, a nota continua necessária. Segundo o Sebrae, a data de início ainda depende da regulamentação.

O decreto também alcança os nanoempreendedores, categoria criada no contexto da reforma tributária para quem fatura até R$ 40,5 mil por ano. Esse público fica dispensado de abrir CNPJ e de emitir nota nas vendas a pessoas físicas, respeitados os requisitos da norma. Para quem está começando, pode ser uma porta de entrada, mas vale lembrar que é a contribuição mensal do MEI que garante acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria e auxílio-doença, um ponto que pesa na hora de decidir.

Pix MEI: até R$ 5 mil para investir

O pacote prevê ainda um apoio de até R$ 5 mil para investir no negócio, sem necessidade de devolução, segundo o Ministério do Empreendedorismo. Os recursos devem ser concedidos entre 2027 e 2030, num total de cerca de R$ 5 bilhões, com prioridade para mulheres empreendedoras e para MEIs com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, perfil que descreve boa parte do setor artesanal. O dinheiro precisa ser usado na compra de bens que ajudem a produzir mais e melhor, e o programa prevê orientação de parceiros como o Sebrae.

O edital deve ser apresentado até o fim deste ano, de acordo com o ministério, e o recurso ainda não está disponível. Enquanto isso, a artesã pode adiantar o dever de casa, listando o que faria diferença na produção, como uma máquina de costura ou overloque, um forno para cerâmica, uma prensa, uma impressora de etiquetas ou iluminação para fotografar as peças, e reunindo orçamentos. Manter o MEI regular e com o DAS em dia também ajuda, já que essa costuma ser uma condição em programas desse tipo.

Vender para o governo

A partir de 2027, órgãos públicos poderão fazer licitações exclusivas para MEIs em contratações de até R$ 32.746,06. A plataforma Contrata+Brasil, que conecta órgãos públicos a pequenos fornecedores, também terá seus limites reajustados. Para o artesanato, as oportunidades aparecem em brindes institucionais, kits para eventos, peças decorativas para espaços públicos e oficinas culturais e educativas. O primeiro passo é o cadastro na plataforma e o acompanhamento dos editais, lembrando que, nesse caso, a nota fiscal é obrigatória.

Perdão sem nova dívida

O alívio é real, mas especialistas ouvidos pelo G1 lembram que ele não resolve sozinho as causas do endividamento. Para o economista Luis Otávio Leal, sócio da G5 Partners, programas de renegociação tendem a aliviar o problema de forma temporária quando não vêm acompanhados de crédito mais barato e de educação financeira. Ele aponta como uma das principais causas o uso do caixa da empresa para pagar despesas da família, o que depois obriga o empreendedor a buscar empréstimos para manter a atividade.

No ateliê, essa mistura é comum, porque a mesa de trabalho costuma ficar dentro de casa e o mesmo celular recebe o Pix da encomenda e paga a conta de luz. O planejador financeiro Antonio Maciel, certificado pela Planejar, propõe uma regra simples ao G1: “são dois bolsos diferentes, o do negócio e o da pessoa física”. Na prática, isso significa ter uma conta só para o ateliê e lembrar que faturamento não é lucro, já que parte do que entra precisa pagar linha, tecido, argila, embalagem, frete, o DAS e ainda repor o material da próxima produção.

Como as vendas do artesanato oscilam entre a temporada de feiras e os meses mais calmos, Maciel sugere definir a retirada pessoal com base nos resultados dos últimos três a seis meses e guardar parte do dinheiro dos meses fortes para cobrir os fracos. Ele também indica sinais de alerta que merecem atenção, como recorrer ao cheque especial, pagar só parte da fatura do cartão ou fazer um empréstimo para quitar outro. Na hora de negociar, a parcela menor nem sempre é a mais barata: no exemplo do planejador, 12 parcelas de R$ 320 somam R$ 3.840, enquanto 24 parcelas de R$ 230 chegam a R$ 5.520. Comparar o Custo Efetivo Total (CET), que reúne juros, tarifas e seguros, ajuda a fazer a escolha certa.

Vale olhar também para o preço das peças e para o material parado. Vender mais não garante lucro quando o preço não cobre o custo do material e as horas de trabalho, e matéria-prima comprada em excesso é dinheiro que deixa de circular. O Sebrae oferece orientação gratuita de gestão financeira, um apoio que o próprio economista recomenda para qualificar os microempreendedores.

Continuidade que fortalece o setor

Juntas, as medidas oferecem um recomeço a quem estava com o CNPJ travado por dívidas e mais espaço a quem já crescia além do antigo limite. O alcance de cada benefício, no entanto, depende de constância, porque o perdão só se confirma com seis meses de DAS em dia, o novo teto só ajuda quem acompanha o próprio faturamento e o Pix MEI vai exigir planejamento e regularidade. Com a certidão negativa de débitos de volta, o artesão recupera o acesso a crédito, pode vender para lojas e empresas que exigem regularidade e participa de editais com mais tranquilidade.

Esse movimento vai além de cada ateliê. Quando mais artesãos permanecem formalizados, toda a cadeia se fortalece, das lojas de materiais às feiras, das escolas de ofício aos fornecedores, e o setor ganha números que sustentam novas políticas públicas. A própria lei mostra por que acompanhar os próximos passos importa: a ampliação do teto depende de previsão nas leis orçamentárias de 2027 a 2029, e o perdão, o Pix MEI e a nota fiscal ainda aguardam regulamentação. O Canal Craft seguirá acompanhando cada etapa para que o artesão saiba, com clareza, o que fazer e quando fazer.

Fontes

Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026. Presidência da República: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm

Agência Brasil. Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda (21/10/2026): https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda

Agência Sebrae de Notícias. Perdão de dívidas do MEI: veja como funcionará a medida e se você poderá ser contemplado (16/10/2026): https://agenciasebrae.com.br/economia-e-politica/perdao-de-dividas-do-mei-veja-como-funcionara-a-medida-e-se-voce-podera-ser-contemplado/

Agência Sebrae de Notícias. Prospera MEI: entenda cada medida do pacote de apoio aos microempreendedores (20/10/2026): https://agenciasebrae.com.br/economia-e-politica/prospera-mei-entenda-cada-medida-do-pacote-de-apoio-aos-microempreendedores/

CNN Brasil. Perdão de dívidas e Pix de R$ 5 mil: veja tudo sobre o pacote para MEIs (21/10/2026): https://www.cnnbrasil.com.br/economia/money/macroeconomia/perdao-de-dividas-e-pix-de-r-5-mil-veja-tudo-sobre-o-pacote-para-meis/

G1, editoria de Empreendedorismo. Reportagem sobre o perdão de dívidas de MEIs, com Luis Otávio Leal e Antonio Maciel (21/10/2026): https://g1.globo.com/empreendedorismo/noticia/2026/10/21/perdao-de-dividas-de-meis.ghtml

Portal Regularize, da PGFN: https://www.regularize.pgfn.gov.br